Termos de Uso

As operações intermediadas pela Global Ecosystem são de natureza estritamente PRIVADA, realizadas entre partes qualificadas mediante contratos específicos (NDAs, MOUs, LOIs, SPAs, cessão de direitos econômicos e patrimoniais, parcerias estratégicas, M&A). NÃO constituem oferta pública de valores mobiliários nos termos da Lei nº 6.385/76 e regulamentação CVM (Resoluções nº 88/22 e nº 160/22). Não há captação pública de recursos, IPO, ICO, distribuição pública de cotas ou convite ao público investidor. O acesso à plataforma é restrito a profissionais e empresas previamente cadastrados e aprovados pela equipe. A plataforma NÃO se enquadra como instituição financeira, corretora de valores mobiliários ou qualquer entidade sujeita à regulação da CVM, BACEN ou SUSEP.

O cadastro é exclusivo para pessoas jurídicas (CNPJ) e seus representantes legais devidamente identificados. Cada solicitação é analisada individualmente pela equipe da Global Ecosystem. A aprovação está sujeita a critérios internos de compliance, integridade dos dados informados e adequação ao perfil da plataforma. A Global Ecosystem se reserva o direito de aceitar ou recusar cadastros sem necessidade de justificativa. Ao se cadastrar, o usuário declara que: (a) é maior de 18 anos e tem capacidade civil plena; (b) está devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica indicada; (c) os dados informados são verdadeiros e atualizados; (d) compromete-se a manter os dados atualizados durante todo o período de uso; (e) é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso.

No primeiro acesso, o usuário é obrigado a assinar eletronicamente o Termo de Confidencialidade (NDA), que protege todas as informações da plataforma sob sigilo absoluto. A assinatura eletrônica é realizada nos termos da MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020, com captura de IP, user-agent, timestamp e hash SHA256 do documento como prova técnica de consentimento, garantindo validade jurídica plena. O NDA tem vigência durante todo o período de acesso e por 5 (cinco) anos subsequentes ao encerramento. O descumprimento sujeita o usuário a responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente (LGPD, Código Civil, Código Penal).

O usuário compromete-se a: (a) Utilizar os dados, informações e funcionalidades EXCLUSIVAMENTE para fins profissionais vinculados às operações privadas autorizadas pela Global Ecosystem; (b) NÃO divulgar, reproduzir, copiar ou compartilhar com terceiros qualquer informação obtida via plataforma; (c) NÃO oferecer publicamente, anunciar ou caracterizar como oferta pública qualquer operação intermediada pela Global Ecosystem; (d) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da plataforma; (e) Não tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança ou efetuar engenharia reversa; (f) Comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou vazamento de informações.

O cadastro e o acesso à plataforma são gratuitos. A Global Ecosystem não cobra taxa de adesão ou mensalidade. Comissões e remunerações relativas a operações concluídas são definidas em contratos específicos entre as partes envolvidas (corretor, vendedor, comprador, intermediários), de acordo com práticas de mercado e estrutura de cada operação. A Global Ecosystem pode, conforme política interna, reter percentual sobre comissões geradas via plataforma como remuneração pela infraestrutura e curadoria.

A Global Ecosystem disponibiliza a plataforma como ferramenta de conexão e gestão de operações privadas. NÃO se responsabiliza por: (a) Decisões de negócio tomadas pelos usuários; (b) Inadimplência ou descumprimento contratual entre as partes em operações intermediadas; (c) Performance financeira de empresas-alvo; (d) Resultado das negociações ou aquisições realizadas; (e) Atos de terceiros, incluindo profissionais cadastrados. Cada usuário é integralmente responsável por suas atividades, decisões, propostas e contratos firmados via plataforma.

A Global Ecosystem pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento, em casos de: (a) Violação dos Termos de Uso ou do NDA; (b) Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou ato ilícito; (c) Reclamações fundamentadas de outros usuários ou parceiros; (d) Determinação judicial ou administrativa; (e) Inatividade prolongada (mais de 12 meses sem login). O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via Configurações da plataforma. Dados pessoais serão anonimizados conforme LGPD; registros de auditoria e contratos assinados serão preservados por obrigação legal.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Modificações materiais serão notificadas via email cadastrado e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após as modificações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde, pode encerrar sua conta antes do início da vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em caso de conflito entre estes Termos e cláusulas específicas de contratos firmados via plataforma, prevalecerão as disposições dos contratos específicos.

Para dúvidas, denúncias ou solicitações relacionadas a estes Termos: Email: contato@ddigital.solutions Plataforma operada pela D2 Holding.